Legislação

Legislação no âmbito da construção civil ( Trabalhos em altura ): 

1. Decretos-Lei n.º 41820 e 41821, ambos de 11 de Agosto de 1958 – Regulamento de Segurança nos Trabalhos da Construção Civil.
2. Decreto-Lei n.º 46427/65, de 10 de Julho – Regulamento das instalações provisórias (destinadas ao pessoal empregado na obra).
3. Decreto-Lei n.º 273/03, de 29 de Outubro – Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção.
4. Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril – Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.